Direito cível
Advogado Cível em Belo Horizonte
Cuidamos de indenizações, contratos e cobranças, para quem tem um crédito a receber ou um prejuízo a reparar e para quem precisa se defender.
Falar com um advogado no WhatsApp- Desde 2008
- Barro Preto, Belo Horizonte
- Advogados inscritos na OAB/MG
Fundado em 2008, nosso escritório atua no direito cível nos conflitos entre pessoas e empresas que envolvem dinheiro, contratos e danos: o prejuízo causado por outra pessoa, o acordo descumprido, o crédito que ficou sem pagamento. Representamos tanto quem cobra quanto quem é cobrado.
Antes de propor qualquer ação, fazemos uma análise também econômica da demanda: quanto se pode reaver, os riscos, as custas e as despesas processuais. Com essa conta feita com transparência, você decide se vale levar o caso ao Judiciário.
Alguns de nossos serviços
Direito cível
Ações indenizatórias
Reparação de danos materiais e morais, como acidentes, cobranças indevidas e negativação sem dívida. Também defendemos quem foi processado.
Contratos
Redação e revisão de contratos de compra e venda, serviços, locação e confissão de dívida, e ações por descumprimento.
Recuperação de crédito
Cobrança extrajudicial, ação de cobrança, ação monitória e execução de cheque, nota promissória e contrato com duas testemunhas.
Outros serviços do direito civil
Ações possessórias, usucapião judicial e em cartório, despejo e ações para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo.
O que faz um advogado cível?
O advogado cível resolve conflitos privados regidos pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, negociando um acordo ou conduzindo o processo do pedido inicial até o recebimento do valor.
Na prática, isso é ler o contrato antes da assinatura, calcular quanto uma dívida vale hoje, reunir as provas de um dano e escolher o caminho processual de cada situação. Família e herança também são direito civil, mas têm páginas próprias: direito da família e inventário e sucessões.
Quando procurar um advogado cível?
O momento mais útil para procurar um advogado cível é antes de o problema virar processo: na assinatura de um contrato relevante, no primeiro atraso de um devedor ou logo depois de um prejuízo. Situações típicas:
- Você recebeu uma citação judicial e o prazo de resposta já está correndo.
- Um cliente, inquilino ou parceiro deixou de pagar e a cobrança informal não funcionou.
- Seu nome foi negativado por uma dívida que você não reconhece.
- Você sofreu um dano material ou moral e quer saber se cabe indenização.
- Há disputa sobre a posse de um imóvel, ou você ocupa um imóvel há anos sem escritura.
Como funciona uma ação de indenização por danos morais e materiais?
A ação de indenização pede que quem causou um dano o repare: o Código Civil, nos arts. 186 e 927, estabelece que quem viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.
O dano material se mede em dinheiro: o conserto, a despesa médica, o que se deixou de ganhar. O dano moral atinge a honra, a imagem ou a tranquilidade. Nos dois, é preciso provar o fato, o dano e a ligação entre eles, por isso organizamos desde o início fotos, notas fiscais, conversas e testemunhas.
Em relação de consumo, como serviço defeituoso ou cobrança indevida feita por empresa, vale também o Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor (art. 6º, VIII). O valor da indenização é sempre fixado pelo juiz, caso a caso.
Cada caso de direito cível tem detalhes que mudam a resposta. Conte o seu pelo WhatsApp e receba uma orientação inicial.
Falar com um advogado no WhatsAppCobrança, monitória ou execução: qual caminho recupera um crédito?
O caminho depende do documento que você tem: com título executivo, a cobrança vai direto à execução; com prova escrita sem força executiva, cabe a ação monitória; sem documento, a ação de cobrança pelo procedimento comum.
Na execução, o devedor é citado para pagar em três dias, e a ordem de penhora já consta do mandado (Código de Processo Civil, art. 829). Antes disso, costumamos notificar o devedor: muitas dívidas se resolvem com um acordo escrito que, assinado por ele e por duas testemunhas, já nasce como título executivo.
| O que você tem | Medida adequada | Base legal |
|---|---|---|
| Cheque, nota promissória, duplicata ou contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas | Execução de título extrajudicial | CPC, art. 784 |
| Mensagem ou documento que prova a dívida, sem ser título executivo | Ação monitória | CPC, art. 700 |
| Dívida sem prova escrita, que depende de testemunhas ou perícia | Ação de cobrança pelo procedimento comum | CPC, art. 318 |
| Crédito de até 40 salários mínimos, em causa de menor complexidade | Pedido no Juizado Especial Cível | Lei 9.099/1995, art. 3º |
É possível revisar ou rescindir um contrato já assinado?
Sim, mas a revisão de contratos entre particulares é excepcional: o Código Civil, no art. 421, parágrafo único, adota a intervenção mínima nas relações contratuais privadas, e o ponto de partida é o que as partes assinaram.
Cabe rescisão quando uma parte descumpre o que prometeu, e revisão em hipóteses da lei, como cláusulas abusivas em contratos de consumo (CDC, art. 51). Por isso, prazos, multa, reajuste e rescisão devem ficar claros antes da assinatura.
Qual o prazo para entrar com uma ação cível?
Depende do pedido: a lei fixa prazos de prescrição diferentes, e, passado o prazo, a cobrança ou a indenização não pode mais ser exigida, mesmo que o direito pareça evidente. Os mais comuns:
- Reparação civil, como a indenização por um dano fora de relação de consumo: 3 anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V).
- Dívida líquida que consta de instrumento público ou particular: 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).
- Dano causado por produto ou serviço defeituoso: 5 anos a partir do conhecimento do dano e de quem o causou (CDC, art. 27).
- Quando a lei não fixa prazo menor: 10 anos (Código Civil, art. 205).
Tem documentos ou prazos correndo? Mande um resumo do caso pelo WhatsApp e dizemos o que fazer primeiro.
Falar com um advogado no WhatsAppPreciso de advogado no Juizado Especial Cível?
Nas causas de até 20 salários mínimos, não: a Lei 9.099/1995 permite comparecer pessoalmente ao Juizado Especial Cível; acima disso, até 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório (arts. 3º e 9º). E quem opta pelo Juizado renuncia ao que exceder o limite, salvo em acordo (art. 3º, § 3º).
Leitura do caso e dos prazos
Você nos envia contrato, comprovantes, conversas e eventual citação. Primeiro conferimos a prescrição e o prazo de defesa.
Conta de riscos e custas
Mostramos o valor em discussão, as custas e os riscos de cada caminho: notificação, acordo, Juizado ou Justiça comum.
Notificação e negociação
Quando faz sentido, notificamos a outra parte e buscamos um acordo escrito, redigido para valer como título executivo.
Processo e cumprimento
Sem acordo, ajuizamos a ação ou apresentamos a defesa e seguimos até o pagamento ou a penhora.
Advogado cível no Barro Preto, em Belo Horizonte
Nosso escritório fica na Avenida do Contorno, 9.155, no Barro Preto, o mesmo bairro do Fórum Lafayette, sede da Justiça comum da comarca de Belo Horizonte na Avenida Augusto de Lima. O prédio está fechado para reforma desde 13/07/2023, e as varas funcionam provisoriamente em outros prédios do TJMG; conferimos o endereço atual de cada vara antes de qualquer audiência.
As causas menores vão ao Juizado Especial Cível, com atermação na Avenida Francisco Sales, 1.446, em Santa Efigênia, segundo o TJMG. Atendemos o Barro Preto, o Centro, Santo Agostinho, Calafate, Carlos Prates, toda Belo Horizonte e a região metropolitana.
Av. do Contorno, 9.155, 9º andar, sala 07, Barro Preto, Belo Horizonte, MG, 30110-063. Telefone e WhatsApp: (31) 98668-2898. Ver no Google Maps
O que separar para a primeira conversa
- RG e CPF, ou contrato social se for empresa
- Contrato, orçamento ou proposta ligados ao conflito
- Comprovantes de pagamento e notas fiscais
- Prints de conversas, e-mails e notificações
- Citação recebida, com a data em que chegou
Não tem tudo? Comece assim mesmo: dizemos o que falta e como conseguir.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre direito cível
Quanto custa contratar um advogado cível?
O valor depende do tipo de ação, do valor em discussão e do trabalho previsto, e fica no contrato de honorários assinado antes de começarmos. Quem quiser conferir os mínimos sugeridos pela seccional mineira encontra a Tabela de Honorários da OAB/MG no site da Ordem.
Fui citado em um processo cível. O que faço?
Procure um advogado logo, porque no procedimento comum o prazo de contestação é de 15 dias, contados em dias úteis (CPC, arts. 219 e 335). Sem defesa no prazo, o réu é considerado revel e os fatos alegados pelo autor podem ser presumidos verdadeiros (art. 344).
Usucapião pode ser feita em cartório?
Sim. A usucapião extrajudicial é pedida no cartório de registro de imóveis onde fica o imóvel, com advogado e ata notarial que comprova o tempo de posse (Lei 6.015/1973, art. 216-A). Havendo oposição, o caminho é a ação judicial.
Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. Cabe indenização?
Pode caber. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes costuma ser discutida como dano moral, com pedido de retirada do registro. Antes, conferimos se a dívida de fato não existe e se havia outras anotações no seu nome, o que muda a análise.
Sua dúvida não está aqui?
Perguntar ao escritório no WhatsAppTambém atendemos
Outras áreas de atuação
Direito trabalhista
Ações, defesas, rescisões e contratos de trabalho.
Com Dr. Marlos Duarte Timoteo · Dra. Simone Gabriela
Direito previdenciário
Aposentadorias, auxílios, pensão por morte e recursos no INSS.
Com Dra. Katielle Rodrigues
Direito da família
Divórcio, guarda, convivência, pensão e partilha de bens.
Com Dra. Simone Gabriela
Direito das sucessões
Inventário em cartório ou judicial, testamento e planejamento.
Com Dra. Simone Gabriela
Direito condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e conflitos no condomínio.
Com Dr. Marlos Duarte Timoteo
Direito criminal
Defesa no inquérito e no processo, prisão, júri e recursos.
Com Dr. Marlos Duarte Timoteo
Fontes citadas nesta página
- Código Civil, Lei 10.406/2002 (Planalto)
- Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (Planalto)
- Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (Planalto)
- Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/1995 (Planalto)
- Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/1973 (Planalto)
- Unidades dos Juizados Especiais da capital (TJMG)
- Tabela de Honorários Advocatícios (OAB/MG)
- Fórum Lafayette fechado para reforma (TJMG)
Fale com o escritório
Converse com o escritório sobre o seu caso
Conte o seu caso pelo WhatsApp. Um dos nossos advogados lê a mensagem, pede os documentos necessários e explica os caminhos possíveis antes de qualquer decisão.
Falar com um advogado no WhatsApp