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Atualizados em 10 de novembro de 2026.

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O conteúdo do site é uma consulta jurídica?

Não. Os textos das áreas de atuação e do blog são informativos e gerais. Eles não substituem a análise de um advogado sobre o seu caso, que depende dos seus documentos, prazos e circunstâncias. Mandar uma mensagem pelo site ou pelo WhatsApp não cria, por si só, uma relação de cliente e advogado: ela começa com a contratação, combinada por escrito.

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Os textos, a marca e as fotos do escritório são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você pode compartilhar o link de qualquer página, mas não pode copiar o conteúdo para outro site ou uso comercial sem autorização.

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Muitos textos citam leis, tribunais e órgãos públicos por meio de links. Esses sites têm conteúdo e regras próprios, e não respondemos por eles. Confira sempre a versão oficial e atualizada de uma norma antes de agir com base nela.

Qual lei se aplica?

Estes termos seguem a legislação brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para qualquer questão sobre eles. O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade.

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