Direito trabalhista

Rescisão indireta: o que é, como pedir e direitos

Por Dr. Marlos Duarte Timoteo, OAB/MG 116.366

Tem um caso parecido? Fale com um advogado do escritório.

Falar no WhatsApp
Homem de colete e gravata segurando uma caixa de papelão com objetos pessoais em um escritório

A rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho pedido pelo empregado quando o empregador comete uma falta grave, como atrasar salários, não depositar o FGTS ou tratar o trabalhador com rigor excessivo. Ela está prevista no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho e, quando reconhecida, dá ao empregado as mesmas verbas da dispensa sem justa causa. Por isso ela é chamada de “justa causa do patrão”.

No nosso escritório, no Barro Preto, em Belo Horizonte, analisamos a rescisão indireta com quem chega dizendo que não aguenta mais o emprego, mas não quer pedir demissão e perder direitos. É parte da nossa atuação como advogado trabalhista em Belo Horizonte, onde atendemos empregados e também empresas. A seguir, o que a lei permite, como pedir e quais cuidados tomar antes de sair.

O que é rescisão indireta?

Rescisão indireta é a forma de o empregado encerrar o contrato por culpa do empregador, sem perder as verbas rescisórias. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, ela se parece com a justa causa, mas com os papéis trocados: quem comete a falta grave é a empresa, e a falta torna impossível continuar a relação de emprego.

Na prática, a rescisão indireta quase sempre é reconhecida por um juiz, em uma reclamação trabalhista. O empregado não precisa da concordância da empresa: é a Justiça do Trabalho que decide se a falta existiu e se ela é grave o bastante.

Quais são os motivos da rescisão indireta pela CLT?

Os motivos da rescisão indireta são as sete hipóteses das alíneas do art. 483 da CLT. A tabela resume cada uma com exemplos do dia a dia; segundo o TST, as situações mais comuns na Justiça do Trabalho são o atraso de salário e de FGTS, a falta de EPI, adicionais e horas extras não pagos, o assédio moral tolerado pela empresa, a agressão e a redução de horas ou de salário sem acordo.

Alínea do art. 483 O que a lei diz Exemplos
a Exigir serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei ou alheios ao contrato Desvio de função, tarefas proibidas
b Tratar o empregado com rigor excessivo Cobranças humilhantes, punições desproporcionais
c Expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável Falta de equipamento de proteção individual
d Não cumprir as obrigações do contrato Atraso reiterado de salário, FGTS não depositado, horas extras e adicionais não pagos
e Ato lesivo da honra e boa fama do empregado ou da família Ofensas, assédio moral tolerado pela empresa
f Ofensa física, salvo legítima defesa Agressão por chefe ou preposto
g Reduzir o trabalho por peça ou tarefa a ponto de afetar o salário Corte de tarefas ou de horas sem acordo

A alínea “d” é a mais usada: ela cobre o salário pago com atraso de forma repetida, o FGTS que não aparece no extrato e as horas extras trabalhadas e não pagas. Um atraso isolado, já corrigido, costuma não bastar; o que pesa é a falta que se repete ou que é grave por si só. O assédio moral também aparece com frequência e tem regras e provas próprias, que explicamos no texto sobre assédio moral no trabalho: o que configura, como provar e como agir.

Como pedir a rescisão indireta?

A rescisão indireta é pedida em uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Em Belo Horizonte, a ação corre nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O caminho que seguimos com nossos clientes é este:

  1. Reunir as provas da falta grave: holerites, extrato do FGTS, cartões de ponto, mensagens, e-mails e nomes de colegas que presenciaram os fatos.
  2. Comunicar a empresa por escrito, quando for seguro, dando a chance de corrigir a falta. O TST recomenda documentar as irregularidades e levá-las ao conhecimento do empregador.
  3. Decidir se continua trabalhando até a sentença, conforme o motivo (veja abaixo).
  4. Ajuizar a reclamação, com o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e das verbas.
  5. Participar das audiências, nas quais a conciliação é sempre tentada antes do julgamento.

O empregado pode entrar com a ação sozinho, porque o art. 791 da CLT permite reclamar sem advogado, e o próprio TST lembra disso. Mesmo assim, a orientação profissional faz diferença em uma ação em que o pedido inteiro depende de provar a falta grave. O prazo para entrar com a ação é de até dois anos após o fim do contrato, cobrando os últimos cinco anos, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

O empregado deve continuar trabalhando durante a rescisão indireta?

Depende do motivo. Nos casos das alíneas “d” (descumprimento do contrato) e “g” (redução do trabalho), o § 3º do art. 483 da CLT permite que o empregado continue trabalhando até a decisão final do processo, ou se afaste. Nos outros casos, como agressão, perigo ou rigor excessivo, em geral o empregado deixa o trabalho e entra com a ação em seguida.

Sair do emprego para pedir a rescisão indireta não é abandono de emprego. Segundo o TST, o afastamento para buscar a rescisão é o exercício de um direito previsto em lei e, mesmo que o pedido seja negado, essa conduta por si só não justifica uma justa causa. O tribunal também entende que a reclamação trabalhista dispensa o empregado de cumprir o aviso-prévio.

Ficar ou sair é uma decisão que tomamos caso a caso. Continuar trabalhando protege o salário enquanto o processo corre, mas pode ser inviável quando há assédio ou risco à saúde. Se a situação já levou a um afastamento pelo INSS, o pedido do benefício corre à parte da ação trabalhista, e cuidamos dele na nossa atuação como advogado previdenciário em Belo Horizonte.

O que o empregado recebe na rescisão indireta?

O empregado recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, isso inclui:

  • saldo de salário;
  • aviso-prévio proporcional, com a projeção no tempo de serviço;
  • férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional;
  • 13º salário proporcional;
  • saque do FGTS com a multa de 40%, conforme os arts. 18 e 20 da Lei 8.036/1990, que inclui expressamente a despedida indireta;
  • guias do seguro-desemprego, já que a Lei 7.998/1990 cobre a dispensa sem justa causa “inclusive a indireta”, desde que cumpridos os requisitos do benefício;
  • outras parcelas previstas em convenção coletiva ou regulamento da empresa.

Além das verbas da rescisão, a ação costuma cobrar o que motivou o pedido, como as horas extras ou os depósitos de FGTS em atraso. Quando a empresa não entrega as guias, a própria decisão que reconhece a rescisão indireta serve para liberar o FGTS e o seguro-desemprego. E o valor de uma ação trabalhista é liberado pela própria Justiça: nenhum advogado do escritório pede Pix para soltar esse dinheiro, e mensagem com esse pedido é o golpe do falso advogado, que usa dados públicos do processo.

Como provar a falta grave do empregador?

A falta grave se prova com documentos e testemunhas, e a prova é a parte mais importante do pedido. As provas que mais usamos são:

  • FGTS: extrato do aplicativo do FGTS mostrando os meses sem depósito;
  • Salário: holerites e extratos bancários com as datas de pagamento;
  • Jornada: cartões de ponto, registros de acesso, mensagens enviadas fora do horário;
  • Tratamento: mensagens, e-mails, áudios e atestados médicos ligados ao trabalho;
  • Testemunhas: colegas que presenciaram os fatos.

Quanto mais cedo o empregado começa a guardar esse material, melhor. Prints com data, nome do remetente e o número do telefone valem mais que relatos genéricos.

E se a rescisão indireta for negada?

Se a rescisão indireta for negada, o contrato é considerado encerrado por iniciativa do empregado, como um pedido de demissão. Segundo o TST, nesse caso ele não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% nem as guias do seguro-desemprego, e pode ter de pagar honorários de sucumbência ao advogado da empresa, conforme as regras aplicáveis.

É por esse risco que não recomendamos pedir a rescisão indireta só com a palavra do empregado. Antes de ajuizar, avaliamos as provas e mostramos ao cliente o que está documentado e o que ainda falta, sem prometer resultado.

Rescisão indireta precisa de advogado?

A rescisão indireta não exige advogado por lei, mas ter um reduz os erros mais comuns: sair do emprego no momento errado, pedir com base em uma falta que não se encaixa no art. 483 ou chegar à audiência sem prova. O advogado também calcula as verbas, define quais pedidos fazer e acompanha a conciliação.

Para a empresa, a orientação também importa: atendemos empregadores de Belo Horizonte na defesa de pedidos de rescisão indireta e, antes disso, na correção das práticas que dão origem a eles, como atrasos de FGTS e controle de jornada.

Se você está pensando em pedir a rescisão indireta, ou se a sua empresa recebeu uma ação desse tipo, converse com o escritório pelo WhatsApp e conte o que está acontecendo; analisamos as provas antes de qualquer decisão.

Este texto é informativo e não substitui a análise de um advogado: cada caso tem documentos, prazos e detalhes próprios. Se quiser ajuda com o seu, fale com o escritório.

Falar com um advogado no WhatsApp

Dr. Marlos Duarte Timoteo, OAB/MG 116.366, é advogado do escritório Duarte Timoteo Advogados, em Belo Horizonte. Conheça o escritório e a equipe.

Fale com o escritório

Converse com o escritório sobre o seu caso

Conte o seu caso pelo WhatsApp. Um dos nossos advogados lê a mensagem, pede os documentos necessários e explica os caminhos possíveis antes de qualquer decisão.

Falar com um advogado no WhatsApp

Onde estamos

Av. do Contorno, 9.155, 9º andar, sala 07, Barro Preto, Belo Horizonte, MG, 30110-063

Telefone e WhatsApp: (31) 98668-2898

Segunda a sexta, das 9h às 18h

Ver no Google Maps