Direito da família

Como dar entrada no divórcio: cartório ou Justiça

Por Dr. Marlos Duarte Timoteo, OAB/MG 116.366

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Mãos de uma mulher sentada em um sofá tirando a aliança do dedo

Para dar entrada no divórcio, o primeiro passo é procurar um advogado, que vai indicar o caminho: escritura pública em um Tabelionato de Notas, quando o casal está de acordo e não há filhos menores com guarda e pensão pendentes, ou uma ação na Vara de Família, nos demais casos. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não é preciso separação prévia nem tempo mínimo de casamento.

No nosso escritório, no Barro Preto, em Belo Horizonte, conduzimos os dois caminhos dentro da nossa atuação como advogado de família em Belo Horizonte, que também cuida de guarda, pensão e partilha. Abaixo, o passo a passo de cada um.

Divórcio em cartório ou na Justiça: qual escolher?

O divórcio em cartório é possível quando o casal concorda com tudo e não há nascituro; a Justiça é obrigatória quando falta acordo ou quando guarda, convivência e pensão dos filhos menores ainda não foram decididas por um juiz.

Ponto Cartório (extrajudicial) Justiça (judicial)
Acordo do casal Obrigatório Consensual ou litigioso
Filhos menores ou incapazes Só se guarda, visitas e pensão já foram resolvidas na Justiça Admitido
Gravidez Não admitida Admitida
Advogado Obrigatório, pode ser um só para os dois Obrigatório
Resultado Escritura pública Sentença

Como dar entrada no divórcio em cartório?

O divórcio em cartório é feito por escritura pública, com base no art. 733 do Código de Processo Civil e na Resolução 35/2007 do CNJ. O passo a passo:

  1. Advogado: o casal contrata um advogado em comum ou cada um o seu; o tabelião não pode indicar (art. 9º da Resolução 35).
  2. Documentos: certidão de casamento atualizada, identidade e CPF, pacto antenupcial, certidão de nascimento dos filhos e documentos dos bens (art. 33).
  3. Minuta: o advogado redige partilha, uso do nome e eventual pensão entre os cônjuges.
  4. Assinatura: em qualquer Tabelionato de Notas, pessoalmente, por procurador com procuração pública (art. 36) ou por videoconferência no e-Notariado, previsto no Provimento 149/2023 do CNJ.
  5. Averbação: o traslado vai ao Registro Civil onde o casamento foi registrado.

A escritura não depende de juiz nem de Ministério Público para ser averbada (art. 40). A lista de documentos por tipo de caso, com e sem bens, vai ganhar um guia próprio aqui no blog.

Como funciona o divórcio com filhos menores?

Com filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito em cartório desde que guarda, visitas e pensão já tenham sido resolvidas na Justiça. Essa possibilidade veio com a Resolução 571/2024 do CNJ, que mudou o art. 34 da Resolução 35. Sem essa decisão prévia, o caminho é a ação judicial, que trata do divórcio e das questões dos filhos juntas.

Como dar entrada no divórcio na Justiça?

Na Justiça, o advogado protocola a petição inicial na Vara de Família da comarca. Em Belo Horizonte, as Varas de Família funcionam no Barro Preto durante a reforma do Fórum Lafayette, perto do nosso escritório. Há dois formatos:

  • Consensual judicial: o casal está de acordo, mas há filhos menores; o juiz homologa o acordo.
  • Litigioso: falta acordo sobre o divórcio, a partilha, a guarda ou a pensão.

No litigioso, o outro cônjuge é citado e o juiz marca a audiência de mediação e conciliação dos arts. 694 e 695 do CPC. O divórcio em si não depende da concordância do outro: é um direito de cada cônjuge, e a discussão costuma ficar na partilha, na guarda e na pensão.

O que significa divórcio litigioso?

Divórcio litigioso é o divórcio pedido na Justiça quando o casal não chega a um acordo. Mesmo nele, a conciliação é tentada em todas as fases: se o casal chega a um acordo no meio do processo, o juiz o homologa e a disputa termina ali, sem esperar a sentença de mérito.

Quanto tempo demora o divórcio?

O divórcio em cartório costuma ser o mais rápido: depois que os documentos estão prontos, depende só da agenda do tabelião. O consensual judicial depende da homologação, e o litigioso, das provas, das perícias e de recursos. Quando o que trava é a divisão dos bens, uma saída é decretar o divórcio primeiro e discutir a partilha depois. Por isso só estimamos prazo depois de ver o caso.

Quanto custa o divórcio?

O custo do divórcio é formado por honorários do advogado, emolumentos do cartório ou custas judiciais e, quando a partilha é desigual, imposto. Não há valor fixo:

  • Emolumentos: o valor da escritura segue a tabela de emolumentos do TJMG. Quem declara não poder pagar pode pedir a dispensa no cartório (arts. 6º e 7º da Resolução 35).
  • Custas judiciais: seguem a tabela de custas de 1ª instância do TJMG.
  • Imposto: se um cônjuge fica com mais que a sua meação, o imposto depende de como esse excedente passa ao outro. Sem pagamento, é doação e incide ITCD, conforme a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, recolhido antes da escritura ou até 30 dias após o trânsito em julgado; se o excedente de imóvel é compensado com pagamento ao outro cônjuge, a transmissão é onerosa e o imposto é o ITBI do município.
  • Honorários: contratados por escrito, com referência na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG. Fazemos o orçamento depois de conhecer o caso.

Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública, como lembra o art. 9º da Resolução 35.

Precisa fazer a partilha de bens junto com o divórcio?

Não: o art. 1.581 do Código Civil permite o divórcio sem a partilha prévia dos bens. Ela pode ser feita depois, em cartório ou na Justiça; em cartório, segue as mesmas regras da partilha no inventário extrajudicial (art. 39 da Resolução 35), que explicamos passo a passo. Adiar, porém, mantém os bens em condomínio.

Como fazer a averbação na certidão de casamento?

A averbação é feita no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado, com o traslado da escritura ou o mandado judicial. A escritura deve informar que as partes foram orientadas sobre essa etapa (art. 43 da Resolução 35), e, se alguém volta ao nome de solteiro, a mudança é anotada também na certidão de nascimento (art. 41). Sem a averbação, a certidão de casamento continua mostrando o casal como casado.

Como o escritório conduz o divórcio

Começamos verificando se há acordo possível, porque o consenso abre o caminho do cartório. Para entender qual caminho se aplica ao seu caso, fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp.

Este texto é informativo e não substitui a análise de um advogado: cada caso tem documentos, prazos e detalhes próprios. Se quiser ajuda com o seu, fale com o escritório.

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Dr. Marlos Duarte Timoteo, OAB/MG 116.366, é advogado do escritório Duarte Timoteo Advogados, em Belo Horizonte. Conheça o escritório e a equipe.

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