
O inventário extrajudicial é o inventário feito por escritura pública em um Tabelionato de Notas, sem processo na Justiça, quando os herdeiros estão de acordo sobre a divisão dos bens e são assistidos por advogado (com herdeiro menor ou incapaz, só nas condições da Resolução 571/2024 do CNJ, explicadas abaixo). Ele existe desde a Lei 11.441/2007 e hoje está no art. 610 do Código de Processo Civil. A escritura vale como título para transferir imóveis, veículos e saldos bancários, sem precisar de homologação de juiz.
No nosso escritório, no Barro Preto, em Belo Horizonte, o inventário em cartório é o caminho que mais indicamos às famílias quando há consenso, porque costuma ser mais rápido e menos desgastante que o processo judicial. É uma das frentes da nossa atuação como advogado de inventário em Belo Horizonte, página que reúne o inventário judicial e o planejamento sucessório. Abaixo, o que a lei exige, o prazo, o custo e o passo a passo em Minas Gerais.
O que é inventário extrajudicial?
Inventário extrajudicial é o levantamento e a divisão dos bens de quem faleceu feitos diretamente no cartório de notas, por meio de uma escritura pública de inventário e partilha. O tabelião confere os documentos, registra quem são os herdeiros, quais são os bens e dívidas, e como cada um fica com a sua parte.
As regras de detalhe estão na Resolução 35/2007 do CNJ, que padroniza o procedimento em todos os cartórios do país. Ela diz, por exemplo, que a escritura não depende de homologação judicial e serve para o registro de imóveis, o Detran, a Junta Comercial e os bancos (art. 3º). Quando há um único herdeiro, não existe partilha: a escritura é de inventário e adjudicação dos bens (art. 26).
A escolha do cartório é livre (art. 1º da Resolução 35). A família pode fazer o inventário em qualquer Tabelionato de Notas, em Belo Horizonte ou em outra cidade, mesmo que o falecido tenha morado ou deixado imóveis em outro lugar.
Quais são os requisitos do inventário extrajudicial?
Os requisitos são consenso entre todos os interessados, herdeiros capazes e a presença de advogado na escritura. Na prática, a família precisa cumprir estes pontos:
- Consenso: todos os herdeiros, o cônjuge ou companheiro sobrevivente e, quando houver, os cessionários concordam com a partilha. Basta uma discordância para o caminho passar a ser o judicial.
- Capacidade: a regra do art. 610 do CPC é que todos sejam maiores e capazes. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o cartório também pode fazer o inventário com herdeiro menor ou incapaz, desde que a parte dele seja paga em fração ideal de cada um dos bens e o Ministério Público se manifeste a favor (art. 12-A da Resolução 35).
- Testamento: a mesma Resolução 571/2024 admite a escritura quando há testamento, desde que o juiz tenha autorizado a via extrajudicial na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado (art. 12-B). Se o testamento reconhece um filho, o inventário continua sendo judicial.
- Bens no Brasil: bens localizados no exterior não entram em escritura de inventário (art. 29 da Resolução 35).
- Advogado: todos os interessados precisam estar assistidos por advogado ou defensor público.
A união estável também entra: o companheiro sobrevivente é herdeiro na escritura quando os demais herdeiros reconhecem a união, ou quando ele é o único sucessor e a união já foi reconhecida e registrada antes (art. 18 da Resolução 35). Dívidas do falecido não impedem o inventário em cartório (art. 27).
Inventário extrajudicial precisa de advogado?
Sim, o inventário extrajudicial precisa de advogado. O § 2º do art. 610 do CPC diz que o tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público, e o art. 8º da Resolução 35 exige que o nome e o número de inscrição na OAB do advogado constem da escritura.
Os herdeiros podem ter um advogado em comum ou cada um o seu. O cartório não pode indicar advogado (art. 9º da Resolução 35): a família chega ao tabelião com um profissional de sua confiança, e quem não pode pagar é orientado a procurar a Defensoria Pública.
No nosso escritório, o advogado organiza o inventário do começo ao fim: confere se o caso cabe em cartório, revisa os documentos, calcula a partilha conforme o regime de bens, prepara a declaração do imposto, confere a minuta com o tabelião e acompanha a assinatura e o registro dos bens. É nessa conferência prévia que se evita a escritura que depois precisa ser retificada. O regime de bens define a meação do cônjuge sobrevivente antes da herança, com a mesma lógica da partilha de bens quando o casal se separa, que explicamos no texto sobre como dar entrada no divórcio.
Qual o prazo para fazer o inventário?
O prazo legal é de 2 meses, contados do falecimento, para abrir o inventário, e de 12 meses seguintes para concluí-lo, conforme o art. 611 do Código de Processo Civil. No inventário extrajudicial, a nomeação do inventariante por escritura pública marca o início do procedimento (art. 11, § 3º, da Resolução 35).
Perder esse prazo não impede o inventário: o art. 31 da Resolução 35 diz que a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo. A consequência do atraso é tributária. Em Minas Gerais, o ITCD da herança deve ser pago em até 180 dias contados da data do óbito, e, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, o imposto pago fora do prazo tem multa e juros de mora. Cabe ao tabelião fiscalizar o recolhimento dessa multa.
Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial costuma terminar bem antes de um processo judicial, porque não há citação, audiência nem sentença: o tempo depende quase todo de quanto a família demora para reunir os documentos e acertar o imposto. Os pontos que mais atrasam, na nossa experiência em Belo Horizonte, são:
- certidões de imóveis desatualizadas ou imóvel sem registro em nome do falecido;
- avaliação dos bens pela Secretaria de Fazenda para o cálculo do ITCD;
- herdeiro que mora fora e precisa outorgar procuração pública;
- herdeiro menor ou incapaz, que exige a manifestação do Ministério Público.
Por isso só estimamos o prazo depois de conferir os documentos.
Quanto custa o inventário extrajudicial?
O custo do inventário extrajudicial é formado por quatro parcelas: o imposto de transmissão (ITCD), os emolumentos do cartório de notas, as despesas de registro dos bens e os honorários do advogado. Nenhuma delas é um valor fixo, porque todas dependem do tamanho e do tipo do patrimônio.
| Parcela | O que é | Onde consultar |
|---|---|---|
| ITCD | Imposto estadual sobre a herança, hoje de 5% sobre o valor de mercado dos bens em Minas Gerais | Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais |
| Emolumentos | Valor da escritura no Tabelionato de Notas, definido em tabela oficial | Tabela de emolumentos do TJMG |
| Registro e certidões | Registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis, certidões e taxas de transferência | Cartório de cada imóvel, Detran |
| Honorários | Remuneração do advogado, contratada por escrito | Tabela de Honorários da OAB/MG |
ITCD. Em Minas Gerais o imposto se chama ITCD e é regido pela Lei Estadual 14.941/2003. A Secretaria de Fazenda informa que a alíquota atual é de 5% sobre o valor de mercado dos bens transmitidos e que a regularidade do imposto se comprova com a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, emitida depois da Declaração de Bens e Direitos (DBD).
Emolumentos. O valor da escritura não é escolhido pelo cartório: ele segue a tabela publicada todos os anos pelo Tribunal de Justiça, conforme a Lei Estadual 15.424/2004. A tabela de emolumentos do TJMG tem um painel de consulta com os valores de cada ano. A Resolução 35 proíbe cobrar a escritura como percentual do valor dos bens (art. 5º), e quem declara não ter condições de pagar os emolumentos pode pedir a dispensa deles no próprio cartório, mesmo assistido por advogado particular (arts. 6º e 7º).
Honorários. Os honorários do advogado são combinados em contrato e têm como referência pública a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG. Não publicamos valores: fazemos o orçamento depois de conhecer os bens, o número de herdeiros e o que precisa ser regularizado antes da escritura.
Precisa pagar o ITCD antes da escritura?
Não necessariamente: desde a Resolução 695/2026 do CNJ, a escritura de inventário não depende da comprovação do pagamento prévio do imposto. A nova redação do art. 15 da Resolução 35 manda o tabelião registrar na escritura que as partes, orientadas pelo advogado, conhecem a obrigação tributária, e, se o imposto não tiver sido pago, comunicar a escritura ao fisco em até 5 dias.
Isso não elimina o imposto nem o prazo de 180 dias da lei mineira. Na prática, continuamos orientando as famílias a resolver o ITCD junto com a escritura, porque a multa corre do mesmo jeito e a certidão do imposto é o documento que comprova a regularidade da transmissão perante a Fazenda.
Quais documentos são necessários?
Os documentos necessários são os do falecido, os dos herdeiros e os dos bens, conforme a lista do art. 22 da Resolução 35/2007 do CNJ:
- certidão de óbito, documento de identidade e CPF do falecido;
- documento de identidade e CPF de todos os herdeiros, do cônjuge ou companheiro e dos cônjuges dos herdeiros;
- certidões que comprovem o parentesco (nascimento ou casamento) e pacto antenupcial, se houver;
- certidão atualizada de cada imóvel e, se houver imóvel rural, o CCIR;
- documentos dos bens móveis e direitos, como veículos, contas, aplicações e participações em empresas;
- certidões negativas de tributos.
Os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto os de identidade, que são sempre originais (art. 23). Quando o falecido era sócio de uma empresa, o destino das quotas depende também do contrato social, e conferimos as regras de sucessão dos sócios antes de levar as quotas à escritura. Valores pequenos deixados em conta, como saldo de FGTS e PIS, também podem entrar na escritura (art. 14). Para separar a lista por tipo de bem e saber o que pedir em cada cartório, vamos publicar um guia próprio de documentos para inventário.
Como fazer o inventário extrajudicial em Belo Horizonte: passo a passo
O inventário extrajudicial em Belo Horizonte segue sete etapas, da conferência do caso ao registro dos bens em nome dos herdeiros:
- Conferir se cabe em cartório. O advogado verifica o consenso, a capacidade dos herdeiros, a existência de testamento e de bens no exterior.
- Nomear o inventariante, se preciso. Quando há contas a movimentar ou informações bancárias a obter antes da partilha, os herdeiros podem nomear o inventariante em uma escritura anterior (art. 11, § 1º, da Resolução 35).
- Reunir os documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens.
- Declarar e calcular o ITCD na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, pela Declaração de Bens e Direitos, e emitir a guia ou a certidão de desoneração.
- Escolher o cartório e aprovar a minuta. O advogado envia a documentação ao Tabelionato de Notas, confere a minuta da escritura e ajusta a partilha com a família.
- Assinar a escritura no cartório, com os herdeiros e o advogado. Herdeiro que não pode comparecer assina por procurador com procuração pública com poderes especiais (art. 12), ou pela plataforma e-Notariado, prevista no Provimento 149/2023 do CNJ, por videoconferência.
- Registrar a partilha: levar a escritura ao Cartório de Registro de Imóveis de cada imóvel, ao Detran para os veículos e aos bancos para os saldos.
Quem tem dúvida se o caso cabe em cartório pode conversar com o escritório pelo WhatsApp e enviar a lista de herdeiros e bens; com ela já conseguimos dizer qual caminho se aplica.
Quando o inventário precisa ser judicial?
O inventário precisa ser judicial quando falta algum dos requisitos da via extrajudicial. Os casos mais comuns são:
- herdeiros que não concordam com a partilha ou com o valor dos bens;
- herdeiro menor ou incapaz quando a partilha não é feita em fração ideal de cada bem, ou quando o Ministério Público ou um terceiro impugna a escritura (art. 12-A, § 4º, da Resolução 35);
- testamento sem autorização judicial para a via extrajudicial, ou com reconhecimento de filho;
- companheiro sobrevivente cuja união estável os outros herdeiros não reconhecem;
- bens no exterior.
| Ponto | Inventário extrajudicial | Inventário judicial |
|---|---|---|
| Onde corre | Tabelionato de Notas, à escolha da família | Vara de Sucessões da Justiça |
| Acordo entre herdeiros | Obrigatório | Não é necessário |
| Herdeiro menor ou incapaz | Só com partilha em fração ideal e aval do Ministério Público | Admitido |
| Testamento | Só com autorização do juiz | Admitido |
| Advogado | Obrigatório | Obrigatório |
| Conclusão | Escritura pública | Sentença e formal de partilha |
Os herdeiros podem trocar de caminho: o art. 2º da Resolução 35 permite pedir a suspensão por 30 dias ou a desistência do processo judicial para fazer o inventário em cartório, se o acordo vier depois. A comparação completa entre os dois caminhos, com custos e cuidados de cada um, vai ganhar um texto próprio no blog.
É possível vender um imóvel durante o inventário?
Sim, é possível vender um imóvel do espólio durante o inventário extrajudicial, desde a Resolução 571/2024. O art. 11-A da Resolução 35 permite que o inventariante seja autorizado por escritura pública a vender bens móveis e imóveis sem autorização judicial, desde que as despesas do inventário estejam discriminadas, o preço seja vinculado ao pagamento delas, não haja indisponibilidade de bens dos herdeiros, as guias dos impostos de transmissão tenham sido apresentadas, a escritura informe os emolumentos estimados e os cartórios que fizeram os orçamentos, e o inventariante preste garantia, real ou fidejussória, de que o dinheiro da venda vai pagar essas despesas.
O bem vendido continua contando no cálculo do imposto, dos emolumentos e da parte de cada herdeiro, e a escritura registra a venda prévia. As despesas devem ser pagas em até um ano a contar da venda. É um recurso útil para a família que tem patrimônio, mas não tem dinheiro disponível para pagar o ITCD.
Como o escritório conduz o inventário em cartório
Conduzimos o inventário em cartório com uma conferência inicial do caso, a lista de documentos de cada herdeiro e um orçamento por escrito, antes de qualquer pedido ao Tabelionato. Fundado em 2008, o escritório atende famílias de Belo Horizonte e da região metropolitana e hoje fica na Avenida do Contorno, no Barro Preto, perto do Centro e de Santo Agostinho. Herdeiros que moram em outra cidade participam pela procuração pública ou pela assinatura eletrônica do e-Notariado, sem precisar viajar para a escritura.
Quando o inventário não cabe em cartório, explicamos o que muda no processo judicial e buscamos primeiro a solução consensual. Para tirar dúvidas sobre o seu caso, fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp.
Este texto é informativo e não substitui a análise de um advogado: cada caso tem documentos, prazos e detalhes próprios. Se quiser ajuda com o seu, fale com o escritório.
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