Direito das sucessões

Inventário extrajudicial: como fazer em cartório

Por Dr. Marlos Duarte Timoteo, OAB/MG 116.366

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Pessoa assinando um documento com caneta sobre uma mesa de reunião de madeira, com copos de água ao fundo

O inventário extrajudicial é o inventário feito por escritura pública em um Tabelionato de Notas, sem processo na Justiça, quando os herdeiros estão de acordo sobre a divisão dos bens e são assistidos por advogado (com herdeiro menor ou incapaz, só nas condições da Resolução 571/2024 do CNJ, explicadas abaixo). Ele existe desde a Lei 11.441/2007 e hoje está no art. 610 do Código de Processo Civil. A escritura vale como título para transferir imóveis, veículos e saldos bancários, sem precisar de homologação de juiz.

No nosso escritório, no Barro Preto, em Belo Horizonte, o inventário em cartório é o caminho que mais indicamos às famílias quando há consenso, porque costuma ser mais rápido e menos desgastante que o processo judicial. É uma das frentes da nossa atuação como advogado de inventário em Belo Horizonte, página que reúne o inventário judicial e o planejamento sucessório. Abaixo, o que a lei exige, o prazo, o custo e o passo a passo em Minas Gerais.

O que é inventário extrajudicial?

Inventário extrajudicial é o levantamento e a divisão dos bens de quem faleceu feitos diretamente no cartório de notas, por meio de uma escritura pública de inventário e partilha. O tabelião confere os documentos, registra quem são os herdeiros, quais são os bens e dívidas, e como cada um fica com a sua parte.

As regras de detalhe estão na Resolução 35/2007 do CNJ, que padroniza o procedimento em todos os cartórios do país. Ela diz, por exemplo, que a escritura não depende de homologação judicial e serve para o registro de imóveis, o Detran, a Junta Comercial e os bancos (art. 3º). Quando há um único herdeiro, não existe partilha: a escritura é de inventário e adjudicação dos bens (art. 26).

A escolha do cartório é livre (art. 1º da Resolução 35). A família pode fazer o inventário em qualquer Tabelionato de Notas, em Belo Horizonte ou em outra cidade, mesmo que o falecido tenha morado ou deixado imóveis em outro lugar.

Quais são os requisitos do inventário extrajudicial?

Os requisitos são consenso entre todos os interessados, herdeiros capazes e a presença de advogado na escritura. Na prática, a família precisa cumprir estes pontos:

  • Consenso: todos os herdeiros, o cônjuge ou companheiro sobrevivente e, quando houver, os cessionários concordam com a partilha. Basta uma discordância para o caminho passar a ser o judicial.
  • Capacidade: a regra do art. 610 do CPC é que todos sejam maiores e capazes. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o cartório também pode fazer o inventário com herdeiro menor ou incapaz, desde que a parte dele seja paga em fração ideal de cada um dos bens e o Ministério Público se manifeste a favor (art. 12-A da Resolução 35).
  • Testamento: a mesma Resolução 571/2024 admite a escritura quando há testamento, desde que o juiz tenha autorizado a via extrajudicial na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado (art. 12-B). Se o testamento reconhece um filho, o inventário continua sendo judicial.
  • Bens no Brasil: bens localizados no exterior não entram em escritura de inventário (art. 29 da Resolução 35).
  • Advogado: todos os interessados precisam estar assistidos por advogado ou defensor público.

A união estável também entra: o companheiro sobrevivente é herdeiro na escritura quando os demais herdeiros reconhecem a união, ou quando ele é o único sucessor e a união já foi reconhecida e registrada antes (art. 18 da Resolução 35). Dívidas do falecido não impedem o inventário em cartório (art. 27).

Inventário extrajudicial precisa de advogado?

Sim, o inventário extrajudicial precisa de advogado. O § 2º do art. 610 do CPC diz que o tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público, e o art. 8º da Resolução 35 exige que o nome e o número de inscrição na OAB do advogado constem da escritura.

Os herdeiros podem ter um advogado em comum ou cada um o seu. O cartório não pode indicar advogado (art. 9º da Resolução 35): a família chega ao tabelião com um profissional de sua confiança, e quem não pode pagar é orientado a procurar a Defensoria Pública.

No nosso escritório, o advogado organiza o inventário do começo ao fim: confere se o caso cabe em cartório, revisa os documentos, calcula a partilha conforme o regime de bens, prepara a declaração do imposto, confere a minuta com o tabelião e acompanha a assinatura e o registro dos bens. É nessa conferência prévia que se evita a escritura que depois precisa ser retificada. O regime de bens define a meação do cônjuge sobrevivente antes da herança, com a mesma lógica da partilha de bens quando o casal se separa, que explicamos no texto sobre como dar entrada no divórcio.

Qual o prazo para fazer o inventário?

O prazo legal é de 2 meses, contados do falecimento, para abrir o inventário, e de 12 meses seguintes para concluí-lo, conforme o art. 611 do Código de Processo Civil. No inventário extrajudicial, a nomeação do inventariante por escritura pública marca o início do procedimento (art. 11, § 3º, da Resolução 35).

Perder esse prazo não impede o inventário: o art. 31 da Resolução 35 diz que a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo. A consequência do atraso é tributária. Em Minas Gerais, o ITCD da herança deve ser pago em até 180 dias contados da data do óbito, e, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, o imposto pago fora do prazo tem multa e juros de mora. Cabe ao tabelião fiscalizar o recolhimento dessa multa.

Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial costuma terminar bem antes de um processo judicial, porque não há citação, audiência nem sentença: o tempo depende quase todo de quanto a família demora para reunir os documentos e acertar o imposto. Os pontos que mais atrasam, na nossa experiência em Belo Horizonte, são:

  • certidões de imóveis desatualizadas ou imóvel sem registro em nome do falecido;
  • avaliação dos bens pela Secretaria de Fazenda para o cálculo do ITCD;
  • herdeiro que mora fora e precisa outorgar procuração pública;
  • herdeiro menor ou incapaz, que exige a manifestação do Ministério Público.

Por isso só estimamos o prazo depois de conferir os documentos.

Quanto custa o inventário extrajudicial?

O custo do inventário extrajudicial é formado por quatro parcelas: o imposto de transmissão (ITCD), os emolumentos do cartório de notas, as despesas de registro dos bens e os honorários do advogado. Nenhuma delas é um valor fixo, porque todas dependem do tamanho e do tipo do patrimônio.

Parcela O que é Onde consultar
ITCD Imposto estadual sobre a herança, hoje de 5% sobre o valor de mercado dos bens em Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Emolumentos Valor da escritura no Tabelionato de Notas, definido em tabela oficial Tabela de emolumentos do TJMG
Registro e certidões Registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis, certidões e taxas de transferência Cartório de cada imóvel, Detran
Honorários Remuneração do advogado, contratada por escrito Tabela de Honorários da OAB/MG

ITCD. Em Minas Gerais o imposto se chama ITCD e é regido pela Lei Estadual 14.941/2003. A Secretaria de Fazenda informa que a alíquota atual é de 5% sobre o valor de mercado dos bens transmitidos e que a regularidade do imposto se comprova com a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, emitida depois da Declaração de Bens e Direitos (DBD).

Emolumentos. O valor da escritura não é escolhido pelo cartório: ele segue a tabela publicada todos os anos pelo Tribunal de Justiça, conforme a Lei Estadual 15.424/2004. A tabela de emolumentos do TJMG tem um painel de consulta com os valores de cada ano. A Resolução 35 proíbe cobrar a escritura como percentual do valor dos bens (art. 5º), e quem declara não ter condições de pagar os emolumentos pode pedir a dispensa deles no próprio cartório, mesmo assistido por advogado particular (arts. 6º e 7º).

Honorários. Os honorários do advogado são combinados em contrato e têm como referência pública a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG. Não publicamos valores: fazemos o orçamento depois de conhecer os bens, o número de herdeiros e o que precisa ser regularizado antes da escritura.

Precisa pagar o ITCD antes da escritura?

Não necessariamente: desde a Resolução 695/2026 do CNJ, a escritura de inventário não depende da comprovação do pagamento prévio do imposto. A nova redação do art. 15 da Resolução 35 manda o tabelião registrar na escritura que as partes, orientadas pelo advogado, conhecem a obrigação tributária, e, se o imposto não tiver sido pago, comunicar a escritura ao fisco em até 5 dias.

Isso não elimina o imposto nem o prazo de 180 dias da lei mineira. Na prática, continuamos orientando as famílias a resolver o ITCD junto com a escritura, porque a multa corre do mesmo jeito e a certidão do imposto é o documento que comprova a regularidade da transmissão perante a Fazenda.

Quais documentos são necessários?

Os documentos necessários são os do falecido, os dos herdeiros e os dos bens, conforme a lista do art. 22 da Resolução 35/2007 do CNJ:

  • certidão de óbito, documento de identidade e CPF do falecido;
  • documento de identidade e CPF de todos os herdeiros, do cônjuge ou companheiro e dos cônjuges dos herdeiros;
  • certidões que comprovem o parentesco (nascimento ou casamento) e pacto antenupcial, se houver;
  • certidão atualizada de cada imóvel e, se houver imóvel rural, o CCIR;
  • documentos dos bens móveis e direitos, como veículos, contas, aplicações e participações em empresas;
  • certidões negativas de tributos.

Os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto os de identidade, que são sempre originais (art. 23). Quando o falecido era sócio de uma empresa, o destino das quotas depende também do contrato social, e conferimos as regras de sucessão dos sócios antes de levar as quotas à escritura. Valores pequenos deixados em conta, como saldo de FGTS e PIS, também podem entrar na escritura (art. 14). Para separar a lista por tipo de bem e saber o que pedir em cada cartório, vamos publicar um guia próprio de documentos para inventário.

Como fazer o inventário extrajudicial em Belo Horizonte: passo a passo

O inventário extrajudicial em Belo Horizonte segue sete etapas, da conferência do caso ao registro dos bens em nome dos herdeiros:

  1. Conferir se cabe em cartório. O advogado verifica o consenso, a capacidade dos herdeiros, a existência de testamento e de bens no exterior.
  2. Nomear o inventariante, se preciso. Quando há contas a movimentar ou informações bancárias a obter antes da partilha, os herdeiros podem nomear o inventariante em uma escritura anterior (art. 11, § 1º, da Resolução 35).
  3. Reunir os documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens.
  4. Declarar e calcular o ITCD na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, pela Declaração de Bens e Direitos, e emitir a guia ou a certidão de desoneração.
  5. Escolher o cartório e aprovar a minuta. O advogado envia a documentação ao Tabelionato de Notas, confere a minuta da escritura e ajusta a partilha com a família.
  6. Assinar a escritura no cartório, com os herdeiros e o advogado. Herdeiro que não pode comparecer assina por procurador com procuração pública com poderes especiais (art. 12), ou pela plataforma e-Notariado, prevista no Provimento 149/2023 do CNJ, por videoconferência.
  7. Registrar a partilha: levar a escritura ao Cartório de Registro de Imóveis de cada imóvel, ao Detran para os veículos e aos bancos para os saldos.

Quem tem dúvida se o caso cabe em cartório pode conversar com o escritório pelo WhatsApp e enviar a lista de herdeiros e bens; com ela já conseguimos dizer qual caminho se aplica.

Quando o inventário precisa ser judicial?

O inventário precisa ser judicial quando falta algum dos requisitos da via extrajudicial. Os casos mais comuns são:

  • herdeiros que não concordam com a partilha ou com o valor dos bens;
  • herdeiro menor ou incapaz quando a partilha não é feita em fração ideal de cada bem, ou quando o Ministério Público ou um terceiro impugna a escritura (art. 12-A, § 4º, da Resolução 35);
  • testamento sem autorização judicial para a via extrajudicial, ou com reconhecimento de filho;
  • companheiro sobrevivente cuja união estável os outros herdeiros não reconhecem;
  • bens no exterior.
Ponto Inventário extrajudicial Inventário judicial
Onde corre Tabelionato de Notas, à escolha da família Vara de Sucessões da Justiça
Acordo entre herdeiros Obrigatório Não é necessário
Herdeiro menor ou incapaz Só com partilha em fração ideal e aval do Ministério Público Admitido
Testamento Só com autorização do juiz Admitido
Advogado Obrigatório Obrigatório
Conclusão Escritura pública Sentença e formal de partilha

Os herdeiros podem trocar de caminho: o art. 2º da Resolução 35 permite pedir a suspensão por 30 dias ou a desistência do processo judicial para fazer o inventário em cartório, se o acordo vier depois. A comparação completa entre os dois caminhos, com custos e cuidados de cada um, vai ganhar um texto próprio no blog.

É possível vender um imóvel durante o inventário?

Sim, é possível vender um imóvel do espólio durante o inventário extrajudicial, desde a Resolução 571/2024. O art. 11-A da Resolução 35 permite que o inventariante seja autorizado por escritura pública a vender bens móveis e imóveis sem autorização judicial, desde que as despesas do inventário estejam discriminadas, o preço seja vinculado ao pagamento delas, não haja indisponibilidade de bens dos herdeiros, as guias dos impostos de transmissão tenham sido apresentadas, a escritura informe os emolumentos estimados e os cartórios que fizeram os orçamentos, e o inventariante preste garantia, real ou fidejussória, de que o dinheiro da venda vai pagar essas despesas.

O bem vendido continua contando no cálculo do imposto, dos emolumentos e da parte de cada herdeiro, e a escritura registra a venda prévia. As despesas devem ser pagas em até um ano a contar da venda. É um recurso útil para a família que tem patrimônio, mas não tem dinheiro disponível para pagar o ITCD.

Como o escritório conduz o inventário em cartório

Conduzimos o inventário em cartório com uma conferência inicial do caso, a lista de documentos de cada herdeiro e um orçamento por escrito, antes de qualquer pedido ao Tabelionato. Fundado em 2008, o escritório atende famílias de Belo Horizonte e da região metropolitana e hoje fica na Avenida do Contorno, no Barro Preto, perto do Centro e de Santo Agostinho. Herdeiros que moram em outra cidade participam pela procuração pública ou pela assinatura eletrônica do e-Notariado, sem precisar viajar para a escritura.

Quando o inventário não cabe em cartório, explicamos o que muda no processo judicial e buscamos primeiro a solução consensual. Para tirar dúvidas sobre o seu caso, fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp.

Este texto é informativo e não substitui a análise de um advogado: cada caso tem documentos, prazos e detalhes próprios. Se quiser ajuda com o seu, fale com o escritório.

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Dr. Marlos Duarte Timoteo, OAB/MG 116.366, é advogado do escritório Duarte Timoteo Advogados, em Belo Horizonte. Conheça o escritório e a equipe.

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